Notícias / Novidades Receba por email Voce está em    Associados    Marina Lima Leal    Textos Texto publicado aqui em 07/03/2017 Retornar textos da autora Formato PDF Imprimir texto FORO PRIVILEGIADO O Foro Privilegiado foi criado pela primeira constituição republicana, a de 1891. Por ele é garantido tratamento desigual aos brasileiros, perante a lei, embora a Constituição atual estabeleça que "todos são iguais perante a lei".Hoje protege cerca de 22 mil autoridades . Dos políticos com mandato, apenas os vereadores não desfrutam do privilégio. Diante da reação da opinião pública contra esta prerrogativa, os ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, ambos do STF, manifestaram inconformismo em relação ao benefício, que está deixando a própria Corte antipatizada com a opinião pública. Edson Fachin considera incompatível com o princípio republicano, a determinação de que uma autoridade seja julgada em tribunal específico. Por outro lado, a demora no julgamento pelos tribunais superiores leva ao risco da prescrição, o que garantiria a impunidade a autoridades protegidas pelo Foro Privilegiado. Recentemente os brasileiros presenciaram duas decisões contraditórias envolvendo situações idênticas: no ano passado, quando a então presidente Dilma nomeou o ex-presidente Lula como ministro, ele foi impedido de assumir pela presunção de que estava havendo intenção de obstruir a justiça, dando a ele o direito ao Foro Privilegiado. Há poucos dias, o presidente Temer nomeou Moreira Franco, que se encontra na mesma situação de Lula e o ministro do STF, Celso de Mello considerou válida a nomeação. Este fato reacendeu a discussão sobre o fim do Instituto. Nesta situação são deputados, senadores, ministros que contam com o tempo para conseguirem impunidade e os integrantes do STF, pressionados pela opinião publica, começam a se manifestar clamando por mudanças. Necessário se faz que se discuta, senão o fim, mas uma revisão profunda e imediata deste Instituto. O povo brasileiro não aceita mais privilégios deste tipo. Marina Lima Leal Fevereiro de 2017.

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